Governance in Brazilian Federal Regulatory Agencies: An Analysis From Court of Accounts Basic Governance Framework
DOI:
https://doi.org/10.21434/IberoamericanJCG.v7i.63Palavras-chave:
Governance, Regulation, Agencies, Fitting, Court of AccountsResumo
In the 1990s, Brazil experienced a time when several public companies operating in sectors such as telecommunications and electric power were transferred to the private sector, which was accompanied by the creation of several Federal Regulatory Agencies. The creation of Regulatory Agencies aims the intervention of the State in the economy. Its basic design was guided by the creation of entities inserted in the indirect public administration, endowed with administrative independence and financial autonomy. The point in common among these Regulatory Agencies is the concern for the quality of services in the regulated sector, characterized into improved regulatory governance from the distancing of central government. Given the relevance of the social and economic impact of the actions developed by these Regulatory Agencies, it is expected that these institutions will present a level of adequacy to the Basic Governance Framework of the Brazilian Court of Accounts, consistent with the extent of its attributions. Faced with this expectation, the following question arises: what is the level of governance in Regulatory Agencies, according to what the Governance Framework prescribes? The objective of the paper is try to offer an answer to this question, investigating the level of adequacy of these institutions to the Governance Framework. Based on the dichotomous model of Costa et al (2014), a model was constructed to identify Governance Index of Regulatory Agencies. The data was obtained from the websites of these institutions or through e-SIC Portal. The results evidenced the need of these institutions to implement actions aimed at improving their levels of governance, especially regarding the mechanisms of Leadership and Control.
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